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Título
Autor(es)
2012-08
Alteração do registro civil face à mudança de sexo
Matos, Graziella Pinheiro Godoy
2013-04
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : o caso Google
Ribeiro Neto, João Costa
2012-04
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o caso Google
Ribeiro Neto, João Costa
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Autor
2
Ribeiro Neto, João Costa
1
Matos, Graziella Pinheiro Godoy
Assunto
2
Abuso de poder, Brasil.
2
Concorrência desleal, Brasil.
2
Direitos da personalidade, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Internet, regulação, Brasil.
2
Liberdade de expressão, Brasil.
2
Livre concorrência, Brasil.
2
Princípio da dignidade da pessoa ...
2
Reserva legal, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Nome civil, alteração, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Registro civil, alteração, Brasil.
1
Transexualismo, aspectos constitu...
1
Transexualismo, aspectos jurídico...
Data do Documento
2
2012
1
2013
Tipo
3
Artigo
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