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Data do documento
Título
Autor(es)
1996-07
A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.
Alencar, Fontes de
2005-12
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental
Fernandes, Giovana Polo
1997-10
A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.
Duarte, Maurício Alves
Navegar
Autor
1
Alencar, Fontes de
1
Duarte, Maurício Alves
1
Fernandes, Giovana Polo
Assunto
2
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Justiça federal, competência, Bra...
1
Multa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Prestação de serviços à comunidad...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
1996
1
1997
1
2005
Tipo
2
Artigo
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