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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-08
Do dever de cumprimento pelos magistrados das decisões judiciais de que sejam destinatários
Pereira, Waldomiro Santos
2008-12
O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no tribunal do júri
Barbosa Junior, Salvador José
;
Leme, Tatiana Capochin Paes
2008-06
O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri
Barbosa Junior, Salvador José
;
Leme, Tatiana Capochin Paes
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Autor
2
Barbosa Junior, Salvador José
2
Leme, Tatiana Capochin Paes
1
Pereira, Waldomiro Santos
Assunto
2
Apelação (processo penal), Brasil.
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Efeito devolutivo, Brasil.
2
Sentença penal, alteração, jurisp...
2
Tribunal do júri, competência, Br...
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Instância, Brasil.
1
Soberania (direito constitucional...
Data do Documento
2
2008
1
2005
Tipo
3
Artigo
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