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Data do documentoTítuloAutor(es)
2005-03Políticas públicas e a legitimidade para defesa de interesses difusos e coletivosSalles, Carlos Alberto de
2014-04O processo civil coletivo : legitimidade e coisa julgadaThamay, Rennan Faria Krüger
1999-01A poluição sonora e o Ministério PúblicoFink, Daniel Roberto; Cunha, Juliana Andrade da; Frontini, Ana Paula; Pereira, Marcio Silva
2005-01Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da ConstituiçãoCampos, Ricardo Ribeiro
2014-11A legitimidade do Ministério Público do Trabalho na tutela de direitos individuais homogêneosGaia, Fausto Siqueira
2009-12Anotações sobre o mandado de segurança coletivo nos termos da lei 12.016/2009Carneiro, Athos Gusmão
2012-03Legitimidade e a representatividade adequada nas ações coletivas : um estudo comparado entre a legislação brasileira e a experiência norte-americanaCaldo, Diego Santiago y
2007-08Tutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidadeBezerra, Márcia Fernandes
2007-07Contestação: ilegitimidade passiva ad causam do Estado, devendo a demanda que impugna recomendações do Ministério Público para que municípios se abstenham da prática de nepotismo ser proposta em face do Ministério PúblicoCunha, Leonardo José Carneiro da
2011-04Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil públicaCândia, Eduardo Franco

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