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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-02Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de Improbidade AdministrativaTourinho, Rita
2004-11Punição eleitoral como impedimento à participação em licitaçõesStroppa, Christianne de Carvalho
2006-11Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitaçãoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-12Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-11Punição eleitoral como impedimento à participação em licitaçõesStroppa, Christianne de Carvalho
2018-01Vontade da Constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666 : ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós-Operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econômica nos processos de corrupção de licitação e contratos administrativos.Gonçalves Junior, Jerson Carneiro; Dickinson, Leonardo Cardoso de Castro
2019-09A importância da especificação do objeto para prevenir vícios de improbidade administrativa no processo licitatório.Lacerda, Daniel Pires; Belmonte, Giovanna da Franca
2022-03Impedimento para participar de licitação e contratar com a administração pública decorrente de sanção aplicada e seus desdobramentos jurídicos.Dotti, Marinês Restelatto
2022-04Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva; Dutra, Roberta de Amorim

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