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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-10
Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil
Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
;
Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
2010-03
Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos Tribunais Superiores : limites da previsibilidade em matéria tributária.
Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
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Autor
1
Monteiro, Alexandre Luiz Moraes d...
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Arbitragem, Brasil.
1
Conflito de interesses (serviço p...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Juízo arbitral, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Relações jurídicas, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal superior, competência, J...
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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