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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-09
Princípios informativos das ações coletivas
Pinto, Eneida Luzia de Souza
2000-07
Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
2006-10
Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de revisão criminal
Pinto, Ronaldo Batista
1997-10
Da ação civil pública : instrumento de cidadania : inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97.
Oliveira, Francisco Antonio de
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Autor
1
Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
1
Oliveira, Francisco Antonio de
1
Pinto, Eneida Luzia de Souza
1
Pinto, Ronaldo Batista
Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Competência (justiça do trabalho)...
1
Código de processo civil, Brasil,...
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Lei, Brasil, 1985.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Ministério público do trabalho, c...
1
Ministério público estadual, capa...
1
Princípios gerais do direito, Bra...
1
Processo cautelar, Brasil.
1
Processo trabalhista, Brasil.
1
Sindicato, competência, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
1997
1
2000
1
2006
1
2007
Tipo
4
Artigo
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