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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2011-09 | Sentença arbitrária | Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de |
2014-10 | Coisa julgada : limites e impossibilidade de desconsideração | Alvim, Arruda |
2013-03 | Transcendência dos motivos determinantes da decisão : comentário ao AgRg na Rcl 11.477/CE | - |