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2020-11O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio.Pinto, André Luis Ulrich
2017-01Da impossibilidade de incidência do ICMS-transporte sobre a TUSD/TUST.Sarno, Felipe
2012-01As pautas fiscais no regime de substituição progressiva do ICMS e a neutralidade tributáriaDiefenthaeler, Ricardo
2010-07A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito do tributárioCaliendo, Paulo
2013-06Títulos de capitalização cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais: imunidade tributária das receitas: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2013-06Títulos de capitalização cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais: imunidade tributária das receitas - parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2011Substituição tributária sem fato gerador real imposição confiscatória; Lei Complementar 87/96; inconstitucionalidadesMartins, Ives Gandra da Silva
2011-11As obrigações tributárias e os consórcios de sociedades: necessidade de interpretação restritiva da Lei nº 12.402/2011Tomazette, Marlon
2011Responsabilidade penal dos entes coletivos e a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes contra ordem tributáriaGonçalves, Antonio Baptista
2011-11Boa-fé objetiva na obrigação tributáriaStumpf, Lívia Troglio

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