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Data do documentoTítuloAutor(es)
2003-03Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicoBacellar Filho, Romeu Felipe
2007-09A duplicidade de regimes jurídicos dos consórcios públicos em sua legislação reguladora e a sua incompatibilidade em face do sistema jurídico vigenteViana, Priscila Ramos Netto
2003-05Considerações ao Novo Código CivilVitta, Heraldo Garcia
2007-01A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicosBeznos, Clovis
2005-09Lei de consórcios públicos: comentários ao art. 6° (II) (Continuação)Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2007-02Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. ParecerMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2006-11A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicosBeznos, Clovis
2006-01Propriedade horizontal e condomínio edilício: em busca de uma identidade jurídicaKollet, Ricardo Guimarães
2004-01Fundo de investimentoCastro, José Nilo de; Costa, Camila Maia Pyramo
2003-12Fundação de direito privado que atua no campo da divulgação de informações e comunicação social. Isenção da Cofins por força da Medprov 2.158-35/2001 e Dec 4.524/2002 e sua exclusão do Refis.Martins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins

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