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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
As agências reguladoras e os princípios constitucionais
Souto, Marcos Juruena Villela
2006-08
Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações
Aragão, Alexandre Santos de
2016-10
Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
;
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2006-10
Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario
Ariño, Gaspar
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Ariño, Gaspar
1
Medeiros, Jackson Tavares da Silv...
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
1
Souto, Marcos Juruena Villela
Assunto
2
Agência reguladora, aspectos cons...
2
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Estado liberal, Brasil.
1
Organização administrativa, poder...
1
Poder administrativo, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Poder legislativo, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Regulamento (direito administrati...
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2007
1
2016
Tipo
4
Artigo
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