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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-12Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.Preto, Raquel Elita Alves
2007-04O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no BrasilRuaro, Regina Linden
2005-02Agências: sua introdução no modelo jurídico-administrativo brasileiroAranha, Márcio Iorio
2018-05A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites.Nobre Junior, Edilson Pereira
2010-03O poder normativo das agências reguladorasPinheiro, Renata Neiva
2012-01Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativoAlmeida, Bruno Costa de
2015-05A acumulação remunerada de cargos públicos: a compatibilidade de horários e o poder normativo da Administração PúblicaOliveira, Maurine Morgan P.
2014-03Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicasFerreira, Daniel; Chalusnhak, Ana Luiza
2012-12Regulação e concorrência no Brasil: complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências reguladoras e na lei antitrusteBatista, Ciro Antonio Seabra
2007-08A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivoLima, Silvio Wanderley do Nascimento

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