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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-04Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambiente.Batista, Nadia Cristina
2011Direito de propriedade e desapropriação indireta: particular não pode ser constrangido a realizar obra públicaFagundes, Miguel Seabra
2011-07Interesse público (primário) e interesses difusos no Direito Ambiental: o aspecto "político" de sua concretizaçãoKrell, Andreas Joachim
2015-05Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais.Pires, Gabriel Lino de Paula
2021-09Aspectos jusambientais da implantação de parques eólicos em superfície terrestre no Nordesde brasileiro.Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
2015-01Relação da avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental e avaliação ambiental estratégica.Menezes, Rubens Losada de
2013-06A interpretação jurídica do licenciamento ambientalRemédio Junior, José Ângelo
2016-04Os desafios para a implementação das licitações sustentáveis na administração pública.Arenas, Natália da Silveira
2018-08A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública.Alves, André Felipe Siuves
2007-02Tutela do meio ambiente - breves considerações sobre responsabilidade administrativaFigueiredo, Silvia Bellandi Paes de

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