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2007-07
Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas
Mânica, Fernando Borges
2014-07
Direitos fundamentais: reserva do possível e o orçamento público
Hassan, Jamil Ahmad Abou
2009-05
A teoria da reserva do possível e o reconhecimento pelo Estado de prestações positivas
Reis Junior, Ari Timóteo dos
2015-05
O novo viés constitucional do poder judiciário na efetivação das políticas públicas e o confronto entre a teoria da separação dos poderes, reserva do possível e o mínimo existencial
Cardoso, Thiago Felipe
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Autor
1
Cardoso, Thiago Felipe
1
Hassan, Jamil Ahmad Abou
1
Mânica, Fernando Borges
1
Reis Junior, Ari Timóteo dos
Assunto
3
Direitos e garantias individuais,...
2
Judicialização da política, Brasil.
2
Orçamento público, Brasil.
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
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Discricionariedade, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Poder judiciário, aspectos consti...
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
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1
2007
1
2009
1
2014
1
2015
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4
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