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Título
Autor(es)
2017-03
Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador.
Arêdes, Sirlene Nunes
2004-07
Direito penal do consumidor e Constituição federal brasileira.
Ferrari, Eduardo Reale
2011
Direito penal do consumidor e Constituição Federal brasileira
Ferrari, Eduardo Reale
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Autor
2
Ferrari, Eduardo Reale
1
Arêdes, Sirlene Nunes
Assunto
2
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2
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2
Sanção administrativa (direito do...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Poder legislativo, competência, B...
1
Punibilidade, aspectos constituci...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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