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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-08
Princípios da legalidade e da isonomia no direito penal econômico : análise da insignificância nos crimes tributários envolvendo tributos estaduais e municipais.
Domenice, Priscila
2018-07
O sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.
Correa, Rafael Motta e
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Autor
1
Correa, Rafael Motta e
1
Domenice, Priscila
Assunto
1
Crime contra a ordem tributária, ...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Imposto estadual, Brasil.
1
Imposto municipal, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
1
2018
1
2021
Tipo
2
Artigo
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