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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-05
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Bittar, Walter Barbosa
2006-01
A relação entre o Direito Penal e o Direito Administrativo no Direito Penal Ambiental: uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Greco, Luís
2014-03
Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
;
Antuña, Rodrigo Teixeira
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Autor
1
Antuña, Rodrigo Teixeira
1
Bittar, Walter Barbosa
1
Greco, Luís
1
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Assunto
1
Ato administrativo.
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Norma penal em branco, aspectos c...
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2010
1
2014
Tipo
3
Artigo
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