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- 3 Gonçalves, Antonio Baptista
- 2 Antunes, Paulo de Bessa
- 2 Antuña, Rodrigo Teixeira
- 2 Araújo, Luiz Eduardo Diniz
- 2 Busato, Paulo César
- 2 De-Lorenzi, Felipe da Costa
- 2 Dotti, Rogéria Fagundes
- 2 Farache, Jacob Arnaldo Campos
- 2 Horta, Frederico Gomes de Almeida
- 2 Lucon, Paulo Henrique dos Santos
- 2 Marinoni, Luiz Guilherme
- 2 Medeiros, Jackson Tavares da Silv...
- 2 Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
- 2 Moreira, Rômulo de Andrade
- 2 Motta, Carlos Pinto Coelho
- 2 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
- 2 Nobre Junior, Edilson Pereira
- 2 Rangel, Tauã Lima Verdan
- 2 Rocha, Sergio André
- 2 Santos, Eduardo Sens dos
- 2 Schirato, Vitor Rhein
- 1 Almeida, Caio Patricio de
- 1 Alvares, Rodrigo Feracine
- 1 Alves, Francisco Sérgio Maia
- 1 Alvim, Arruda
- 1 Amorim, Aderbal Torres de
- 1 Anjos, João Miguel Coelho dos
- 1 Aragão, Alexandre Santos de
- 1 Araújo, Sarah Maria Linhares de
- 1 Assis, Cássio Chechi de
- 1 Ataíde Junior, Jaldemiro Rodrigue...
- 1 Baltazar, Shalom Moreira
- 1 Barbosa, Maria Elisa Braz
- 1 Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
- 1 Bem, Leonardo Schmitt de
- 1 Bittar, Walter Barbosa
- 1 Botelho, Eduardo R.
- 1 Brasil Junior, Samuel Meira
- 1 Caggiano, Heloisa Conrado
- 1 Cambi, Eduardo
- 1 Carvalho Filho, Antônio
- 1 Carvalho, Thiago de Paula
- 1 Castro, Cássio Benvenutti de
- 1 Cavagnari, Rodrigo
- 1 Chalusnhak, Ana Luiza
- 1 Coelho, Fernanda
- 1 Correa, Rafael Motta e
- 1 Coutinho Neto, Francisco Leocádio...
- 1 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carn...
- 1 Cyrino, André Rodrigues
- 1 Dantas, Bruno
- 1 Dezan, Sandro Lucio
- 1 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
- 1 Dip, Ricardo Henry Marques
- 1 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- 1 Fernandes, Murilo Jacoby
- 1 Ferrarini, Luigi Giuseppe Barbieri
- 1 Ferreira Filho, Edward
- 1 Ferreira, Ana Carla Dias
- 1 Ferreira, Daniel
- 1 Figueira, Lisandre Borges Fortes ...
- 1 Figueiredo, Guilherme José Purvin de
- 1 Fortini, Cristiana
- 1 Franco, Fábio Luis
- 1 França, Catarina Cardoso Sousa
- 1 França, Vladimir da Rocha
- 1 Frattari, Rafhael
- 1 Freitas, Juarez
- 1 Freitas, Thainá Almeida de
- 1 Garcia, Emerson
- 1 Gasparetto, Patrick Roberto
- 1 Gomes, Luiz Flávio
- 1 Gomes, Magno Federici
- 1 Gomes, Valdecyr
- 1 Gouveia, Alessandro Samartin de
- 1 Greco, Luís
- 1 Guadalupe, Tatiana Regina Souza S...
- 1 Guedes, Demian
- 1 Guerra, Sérgio
- 1 Guimarães, Jader Ferreira
- 1 Halpern, Erick
- 1 Harada, Kiyoshi
- 1 Hohmann, Ana Carolina C.
- 1 Jacuru, Victor Aguiar
- 1 Koury, Paulo Arthur Cavalcante
- 1 Leitão, Rômulo Guilherme
- 1 Lima, Daniel Serra
- 1 Lima, Rafael da Escóssia
- 1 Lobato, José Danilo Tavares
- 1 Loria, Eli
- 1 Luisi, Luiz
- 1 Mallmann, Otávia Baptista
- 1 Marques Neto, Floriano de Azevedo
- 1 Martins, Antônio Darienso
- 1 Melo, Alessandro Franco de
- 1 Mendes, Maiara Madureira
- 1 Moreira, Egon Bockmann
- 1 Moreira, João Batista Gomes
- 1 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 1 Negri, Daniele
- 1 Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
- 1 Oliveira, Joyce Chagas de
- 1 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
- 1 Oliveira, Weber Luiz de
- 1 Pasquali, Rodrigo Rizzotto
- 1 Pastore, Rodrigo Reis
- 1 Pedra, Anderson Sant'Ana
- 1 Pereira Neto, Antonio Raimundo
- 1 Pereira, Mateus Costa
- 1 Porto, Éderson Garin
- 1 Prando, Camila Cardoso de Mello
- 1 Preto, Raquel Elita Alves
- 1 Previde, Renato Maso
- 1 Ribeiro, Thiago Bao
- 1 Rocha, Caio Cesar Vieira
- 1 Rodrigues, Marcelo Abelha
- 1 Salvador Netto, Alamiro Velludo
- 1 Santana, Heron José de
- 1 Santiago, Rafael da Silva
- 1 Santos, Maria Luiza Werneck dos
- 1 Sarai, Leandro
- 1 Scandelari, Gustavo Britta
- 1 Serro, Bruna Manhago
- 1 Shecaira, Sérgio Salomão
- 1 Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da
- 1 Silva, Solange Teles da
- 1 Sousa, Diego Crevelin de
- 1 Souza, Matheus Henrique de
- 1 Streck, Lenio Luiz
- 1 Tesheiner, José Maria
- 1 Tourinho, Rita
- 1 Viana, Camila Rocha Cunha
- 1 Zimmermann, Cirlene Luiza
- 1 Zimmermann, Dennys
Assunto
- 14 Administração pública, Brasil.
- 13 Segurança jurídica, Brasil.
- 8 Princípio constitucional, Brasil.
- 7 Ato administrativo, Brasil.
- 7 Controle da constitucionalidade, ...
- 7 Devido processo legal, Brasil.
- 7 Estado democrático de direito, Br...
- 7 Separação de poderes, Brasil.
- 6 Direitos e garantias individuais,...
- 6 Isonomia constitucional, Brasil.
- 6 Moralidade administrativa, Brasil.
- 6 Processo administrativo, Brasil.
- 6 Tipicidade, Brasil.
- 5 Brasil. [Constituição (1988)].
- 5 Culpabilidade, Brasil.
- 5 Discricionariedade, Brasil.
- 5 Interesse público, Brasil.
- 4 Administração pública, controle, ...
- 4 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 4 Direito ambiental, Brasil.
- 4 Juridicidade, Brasil.
- 4 Poder regulamentar, Brasil.
- 4 Princípio da proporcionalidade, B...
- 4 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 4 Princípio da segurança jurídica, ...
- 4 Proteção ambiental, Brasil.
- 4 Publicidade (direito), Brasil.
- 4 Reparação do dano (direito ambien...
- 3 Abuso de poder, Brasil.
- 3 Ativo financeiro, Brasil.
- 3 Confisco, Brasil.
- 3 Controle externo, Brasil.
- 3 Crime ambiental, legislação, Brasil.
- 3 Crime organizado, Brasil.
- 3 Direito penal ambiental, Brasil.
- 3 Direito tributário, Brasil.
- 3 Efeito vinculante, Brasil.
- 3 Eficiência (serviço público), Bra...
- 3 Hermenêutica, Brasil.
- 3 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 3 Licitação, Brasil.
- 3 Medida provisória, Brasil.
- 3 Previdência privada, Brasil.
- 3 Tributação, Brasil.
- 2 Administração pública, controle, ...
- 2 Agência reguladora, normas, Brasil.
- 2 Agência reguladora, poder normati...
- 2 Antijuridicidade, Brasil.
- 2 Arbitragem, Brasil.
- 2 Ato normativo, Brasil.
- 2 Bem jurídico, Brasil.
- 2 Coação moral, Brasil.
- 2 Common law.
- 2 Contrato administrativo, Brasil.
- 2 Controle administrativo, legislaç...
- 2 Crime ambiental, Brasil.
- 2 Decisão judicial, Brasil.
- 2 Degradação ambiental, Brasil.
- 2 Degradação ambiental, prevenção, ...
- 2 Direito administrativo, Brasil.
- 2 Dolo (direito penal), Brasil.
- 2 Erro de proibição, Brasil.
- 2 Função social da propriedade, Bra...
- 2 Ilícito administrativo, responsab...
- 2 Imprensa oficial, Brasil.
- 2 Improbidade administrativa, Brasil.
- 2 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 2 Interpretação da constituição, Br...
- 2 Intervenção do Estado na economia...
- 2 Juiz, competência, Brasil.
- 2 Lavagem de dinheiro, jurisprudênc...
- 2 Legalidade, controle, Brasil.
- 2 Legítima defesa, Brasil.
- 2 Licitação, alteração, projeto, Br...
- 2 Licitação, fiscalização, Brasil.
- 2 Licitação, projeto de lei, Brasil.
- 2 Livre convencimento.
- 2 Norma penal em branco, aspectos c...
- 2 Obrigação de fazer, Brasil.
- 2 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 2 Poder de polícia, Brasil.
- 2 Poder discricionário, Brasil.
- 2 Poder judiciário, competência, Br...
- 2 Prazo (processo civil), Brasil.
- 2 Princípio da eficiência, Brasil.
- 2 Princípio da insignificância, Bra...
- 2 Princípio da isonomia, Brasil.
- 2 Processo administrativo, automaçã...
- 2 Prova criminal, Brasil.
- 2 Reforma jurídica.
- 2 Registro de imóveis, Brasil.
- 2 Regulação jurídica, Brasil.
- 2 Sanção administrativa, Brasil.
- 2 Saúde pública, prevenção, Brasil.
- 2 Separação de poderes.
- 2 Soja, produção, normas, subsídio,...
- 2 Tipo penal, Brasil.
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Acumulação de cargos, Brasil.
- 1 Administração fiscal, Brasil.
- 1 Administração portuária, Brasil.
- 1 Administração pública, competênci...
- 1 Administração pública, competênci...
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, controle j...
- 1 Agente público, Brasil.
- 1 Agente público, direitos e devere...
- 1 Agência reguladora, aspectos cons...
- 1 Agência reguladora, Brasil.
- 1 Agência reguladora, natureza jurí...
- 1 Agência reguladora, poder normati...
- 1 Alteração contratual, controle, B...
- 1 Ambientalismo, Brasil.
- 1 Amicus curiae, Brasil.
- 1 Aposentadoria especial, Brasil.
- 1 Arbitragem, projeto de lei, Brasi...
- 1 Atividade econômica, Brasil.
- 1 Ato administrativo, anulação, jur...
- 1 Ato administrativo, anulação, leg...
- 1 Ato administrativo, extinção, Bra...
- 1 Ato administrativo, fiscalização,...
- 1 Ato administrativo, jurisprudênci...
- 1 Ato administrativo, revogação, Br...
- 1 Ato administrativo.
- 1 Ato normativo, controle judicial,...
- 1 Auditoria externa, Brasil.
- 1 Autotutela administrativa, Brasil.
- 1 Axiologia jurídica, Brasil.
- 1 Ação civil pública, doutrina, Bra...
- 1 Ação coletiva, Brasil.
- 1 Banco central, Brasil.
- 1 Bloco parlamentar, Brasil.
- 1 Brasil. [Código de processo civil...
- 1 Brasil. [Código florestal (2012)].
- 1 Brasil. [Lei da arbitragem (1996)].
- 1 Brasil. [Lei de crimes ambientais...
- 1 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 1 Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de j...
- 1 Brasil. [Plano verão (1989)] Brasil.
- 1 Brasil. [Regime jurídico dos serv...
- 1 Brasil. Conselho Nacional do Meio...
- 1 Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de d...
- 1 Brasil. Ministério da Saúde (MS)
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal,...
- 1 Brasil. Tribunal Superior Eleitor...
- 1 Brasil.Conselho Nacional do Meio ...
- 1 Capacidade contributiva, Brasil.
- 1 Capacidade tributária, Brasil.
- 1 Carreira, Brasil.
- 1 Cláusula compromissória, Brasil.
- 1 Co-autor (direito penal), Brasil.
- 1 Coisa julgada (processo civil), B...
- 1 Combustível, importação, impostos...
- 1 Compensação (direito ambiental), ...
- 1 Compensação (direito ambiental), ...
- 1 Competência (justiça do trabalho)...
- 1 Competência legislativa, Brasil.
- 1 Competência tributária, aspectos ...
- 1 Competência tributária, Brasil.
- 1 Competência tributária, São Paulo...
- 1 Comutação da pena, Brasil.
- 1 Concurso público, doutrinas e con...
- 1 Conselho Nacional de Justiça (Bra...
- 1 Conselho Nacional do Ministério P...
- 1 Conselho profissional, Brasil.
- 1 Conservação da natureza, Brasil.
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Constitucionalidade, Brasil.
- 1 Constituição, alteração, Brasil.
- 1 Contraditório, Brasil.
- 1 Contratação temporária, Brasil.
- 1 Contratação temporária, jurisprud...
- 1 Contrato de serviço, Brasil.
- 1 Contrato de trabalho por prazo de...
- 1 Contrato social, Brasil.
- 1 Contribuinte (pessoa física), Bra...
- 1 Contribuinte (pessoa física), dir...
- 1 Contribuição de melhoria, Brasil.
- 1 Contribuição especial, Brasil.
- 1 Contribuição para financiamento d...
- 1 Contribuição social, aspectos jur...
- 1 Contribuição social, Brasil.
- 1 Controle administrativo, aspectos...
- 1 Controle administrativo, Brasil.
- 1 Controle administrativo, história...
- 1 Controle da constitucionalidade, ...
- 1 Controle de constitucionalidade, ...
- 1 Controle jurisdicional, administr...
- 1 Controle jurisdicional, Brasil.
- 1 Crime continuado, Brasil.
- 1 Crime contra a administração públ...
- 1 Crime de quadrilha, Brasil.
- 1 Crime do colarinho branco, parece...
- 1 Crime organizado, legislação, aná...
- 1 Crime organizado, legislação, asp...
- 1 Crime permanente, Brasil.
- 1 Crime, Brasil.
- 1 Criminalização, Brasil.
- 1 Crédito tributário, Brasil.
- 1 Código penal, Brasil (1940), alte...
- 1 Decreto legislativo, Brasil.
- 1 Decurso de prazo, Brasil.
- 1 Delação premiada, Brasil.
- 1 Delação premiada, legislação, Bra...
- 1 Delegação de competência, Brasil.
- 1 Democracia, Brasil.
- 1 Desapropriação por interesse soci...
- 1 Desapropriação por utilidade públ...
- 1 Desapropriação, doutrinas e contr...
- 1 Desapropriação, jurisprudência, B...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
- 1 Desvio de função, Brasil.
- 1 Direito administrativo, aspectos ...
- 1 Direito ambiental, legislação, Br...
- 1 Direito ambiental, responsabilida...
- 1 Direito de superfície, Brasil.
- 1 Direito e economia.
- 1 Direito intertemporal, Brasil.
- 1 Direito penal ambiental.
- 1 Direito penal, Brasil.
- 1 Direito penal, inovação tecnológi...
- 1 Direito positivo, crítica, Brasil.
- 1 Direito público, aspectos constit...
- 1 Direito à saúde, Brasil.
- 1 Direito, aspectos constitucionais...
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Discricionariedade, controle, Bra...
- 1 Doença endêmica, controle, Brasil.
- 1 Dogmática jurídica, Brasil.
- 1 Economia, Brasil.
- 1 Eficácia da lei, Brasil.
- 1 Eficácia, Brasil.
- 1 Elaboração legislativa, Brasil.
- 1 Emenda constitucional, alteração,...
- 1 Empresa administradora de consórc...
- 1 Empresa coligada, Brasil.
- 1 Empresa pública, licitação, análi...
- 1 Empréstimo, Brasil.
- 1 Equilíbrio econômico-financeiro, ...
- 1 Estabilidade provisória, Brasil.
- 1 Estado de direito, Brasil.
- 1 Estado liberal, Brasil.
- 1 Etica forense, Brasil.
- 1 Execução (processo civil), Brasil.
- 1 Execução (processo penal), Brasil.
- 1 Execução fiscal, Brasil.
- 1 Exportação, Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
- 1 Fiscalização financeira e orçamen...
- 1 Franquia, Brasil.
- 1 Fraude no comércio, parecer, Brasil.
- 1 Fraude no pagamento por meio de c...
- 1 Funcionário público federal, Brasil.
- 1 Fundação Nacional de Saúde (Brasi...
- 1 Função social, Brasil.
- 1 Gestão pública, Brasil.
- 1 Gratificação adicional, natureza ...
- 1 Gratificação adicional, reajustam...
- 1 Ilegalidade, controle, fiscalizaç...
- 1 Iluminismo, Brasil.
- 1 Ilícito fiscal, Brasil.
- 1 Ilícito penal, Brasil.
- 1 Impacto ambiental, Brasil.
- 1 Imposto de importação, alíquota, ...
- 1 Imposto de transmissão causa mort...
- 1 Imposto sobre circulação de merca...
- 1 Imposto territorial rural (ITR), ...
- 1 Imunidade tributária, Brasil.
- 1 Incentivo fiscal, Brasil.
- 1 Inconstitucionalidade das leis, S...
- 1 Indenização trabalhista, Brasil.
- 1 Interceptação telefônica, Brasil.
- 1 Interesse difuso, Brasil.
- 1 Interesse individual, Brasil.
- 1 Investigação criminal, Brasil.
- 1 Irretroatividade das leis, Brasil.
- 1 Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
- 1 Juizado especial cível, competênc...
- 1 Juizado especial cível, competênc...
- 1 Justiça social, Brasil.
- 1 Lacuna do direito, Brasil.
- 1 Lançamento tributário, Brasil.
- 1 Legislação penal, Brasil.
- 1 Legislação penal, direito comparado.
- 1 Legislação penal, tratado, Brasil.
- 1 Legislação tributária, estudo de ...
- 1 Lei, revogação, Brasil.
- 1 Liberalismo, Brasil.
- 1 Liberdade, política, Brasil.
- 1 Licitação, doutrinas e controvérs...
- 1 Licitação, jurisprudência, Brasil.
- 1 Licitação, legislação, Brasil.
- 1 Licitação, legislação, crítica e ...
- 1 Liquidez, Brasil.
- 1 Livre iniciativa, Brasil.
- 1 Loteamento, Brasil.
- 1 Maioridade, Brasil.
- 1 Mandado de injunção, Brasil.
- 1 Material audiovisual, aspectos ju...
- 1 Matéria tributária, aspectos cons...
- 1 Medida cautelar, Brasil.
- 1 Medida de segurança, Brasil.
- 1 Meio ambiente, conservação, natur...
- 1 Meio ambiente, conservação, natur...
- 1 Meio ambiente, controle, fiscaliz...
- 1 Meio ambiente, legislação, Brasil.
- 1 Motivação da sentença, Brasil.
- 1 Motivação, Brasil.
- 1 Multa administrativa, Brasil.
- 1 Multa, Brasil.
- 1 Neoliberalismo, controle judicial...
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Norma penal em branco, Brasil.
- 1 Obrigação tributária, Brasil.
- 1 Oficial de registro, Brasil.
- 1 Operação financeira, aspectos jur...
- 1 Operação policial Lava Jato.
- 1 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 1 Paraná. Tribunal de Justiça, juri...
- 1 Participação popular, Brasil.
- 1 Patrimônio (administração pública...
- 1 Patrimônio, Brasil.
- 1 Pena alternativa, aspectos consti...
- 1 Pena alternativa, legislação, aná...
- 1 Pena de morte, Brasil.
- 1 Pena disciplinar, Brasil.
- 1 Pena, Brasil.
- 1 Penhora, aspectos constitucionais...
- 1 Penhora, doutrinas e controvérsia...
- 1 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 1 Petróleo Brasileiro (Petrobras), ...
- 1 Petróleo como combustível, import...
- 1 Plano econômico, Brasil.
- 1 Poder executivo, Brasil.
- 1 Poder judiciário, Brasil.
- 1 Poder público, Brasil.
- 1 Poder regulamentar, administração...
- 1 Poder regulamentar, aspectos cons...
- 1 Poder, história, Brasil.
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- 1 Política ambiental, Brasil.
- 1 Política criminal, Brasil.
- 1 Política fiscal, Brasil.
- 1 Políticas públicas, Brasil.
- 1 Políticas públicas, controle, jur...
- 1 Positivismo, Brasil.
- 1 Positivismo.
- 1 Presidencialismo, Brasil.
- 1 Princípio constitucional, doutrin...
- 1 Princípio da adequação social, Br...
- 1 Princípio da ampla defesa, Brasil.
- 1 Princípio da anterioridade, Brasil.
- 1 Princípio da indisponibilidade do...
- 1 Princípio da publicidade, Brasil.
- 1 Princípio jurídico, Brasil.
- 1 Prisão aberta, Brasil.
- 1 Procedimento, licitação, Brasil.
- 1 Processo administrativo fiscal, B...
- 1 Processo civil, Brasil.
- 1 Processo penal, Brasil.
- 1 Programa de Integração Social (Br...
- 1 Progressividade do imposto, Brasil.
- 1 Projeto de lei, Brasil.
- 1 Propriedade privada, história, Br...
- 1 Proteção ambiental, legislação, B...
- 1 Proteção ambiental, normas, análi...
- 1 Prova (Direito tributário), Doutr...
- 1 Prova (Direito tributário), Produ...
- 1 Prova documental, Brasil.
- 1 Prova ilícita, Brasil.
- 1 Publicidade (direito), aspectos c...
- 1 Punição, Brasil.
- 1 Recurso (processo civil), Brasil.
- 1 Reforma penal, Brasil.
- 1 Registro, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito penal)...
- 1 Rescisão contratual, Brasil.
- 1 Reserva legal, Brasil.
- 1 Responsabilidade administrativa, ...
- 1 Responsabilidade civil, Brasil.
- 1 Responsabilidade extracontratual,...
- 1 Retroatividade das leis, Brasil.
- 1 Revisão constitucional, Brasil.
- 1 Salário-maternidade, Brasil.
- 1 Sanção premial, doutrinas e contr...
- 1 Sanção premial, legislação, Brasil.
- 1 Sanção, Brasil.
- 1 Sanção, controle, Brasil.
- 1 Saúde, proteção, aspectos jurídic...
- 1 Servidor público, legislação, Bra...
- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Serviço militar, Brasil.
- 1 Serviço público, Brasil.
- 1 Sistema penal, aspectos políticos...
- 1 Sistema penal, Brasil.
- 1 Sistema penitenciário, Brasil.
- 1 Sistema tributário, Brasil.
- 1 Sociedade de economia mista, lici...
- 1 Subsídio, Brasil.
- 1 Supremacia, aspectos constitucion...
- 1 Sustentabilidade, Brasil.
- 1 Súmula vinculante, Brasil.
- 1 Taxa de conservação, Brasil.
- 1 Tecnologia e direito, Brasil.
- 1 Teoria de Kelsen.
- 1 Teoria do direito.
- 1 Termo de ajustamento de conduta, ...
- 1 Tipo tributário, Brasil.
- 1 Totalitarismo, Brasil.
- 1 Transação tributária, Brasil.
- 1 Transporte aquático, Brasil.
- 1 Tribunal de contas, regimento, Br...
- 1 Tribunal superior, poder normativ...
- 1 Tribunal supremo, poder normativo...
- 1 Tributo, cobrança, aspectos juríd...
- 1 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Tutela, Brasil.
- 1 Vale-transporte, Brasil.
- 1 Área de proteção ambiental (APA),...