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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-07
Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa.
Teixeira, João Pedro Accioly
2015-01
Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
Costa, Helena Regina Lobo da
2012-03
A conformação constitucional do direito penal econômico e a impossibilidade de sobreposição de sanções administrativa e penal
Caldeira, Felipe Machado
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Autor
1
Caldeira, Felipe Machado
1
Costa, Helena Regina Lobo da
1
Teixeira, João Pedro Accioly
Assunto
2
Sanção penal, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Corrupção, Brasil.
1
Direito penal econômico, aspectos...
1
Direito penal econômico, direito ...
1
Empresa, proteção, aspectos juríd...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Legislação penal, aspectos consti...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2015
1
2016
Tipo
3
Artigo
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