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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-07
A nova lei de tóxicos: aspectos processuais
Moreira, Rômulo de Andrade
2006-06
Prisões provisórias - Evolução legislativa e sua analíse em face do princípio da presunção de inocência, estado de inocência ou da não-culpabilidade
Moura, Humberto Fernandes de
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Autor
1
Moreira, Rômulo de Andrade
1
Moura, Humberto Fernandes de
Assunto
1
Brasil. [Lei antitóxico (1976)].
1
Culpabilidade.
1
Devido processo penal, Brasil.
1
Entorpecente, legislação, Brasil.
1
Inquérito policial, Brasil.
1
Instrução (processo penal), Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Perdão judicial, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Prisão preventiva, Brasil.
1
Prisão provisória, legislação, Br...
1
Processo penal, Brasil.
1
Toxicomania (direito penal), legi...
Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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