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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-12
Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro
Arruda Neto, Pedro Thomé de
2010-03
Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999
Duque, Marcelo Schenk
2011-07
Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?
Cunha, Bruno Santos
2011-10
As partes do processo administrativo : os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos
Schirato, Vitor Rhein
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Autor
1
Arruda Neto, Pedro Thomé de
1
Cunha, Bruno Santos
1
Duque, Marcelo Schenk
1
Schirato, Vitor Rhein
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Codificação, Brasil.
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Federação, Brasil.
1
Função administrativa, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Lei federal, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Teoria do direito, Brasil.
Data do Documento
3
2011
1
2010
Tipo
4
Artigo
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