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2010-01A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade na Súmula Vinculante nº 5 do STFBacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
2017-06Da pena de censura do Código de ética federal : inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idem.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
2010-12Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinarLima, Rodrigo Mello da Motta
2010-02Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar.Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2015-02Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar, de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensãoLessa, Sebastião José
2017-07Da prescrição em processo administrativo disciplinar e em processo de apuração de falta ética : da similitude com as regras de direito penal.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
2014-01Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinarTrannin, Alexandre Alberto; Cambi, Eduardo
2015-05Exigibilidade de procedimento administrativo na dispensa de servidor públicoSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2015-04O devido processo legal e o processo administrativo disciplinar.Bittar, Marcelo Buczek
2017-09Processo administrativo disciplinar e alcoolismo.Lenz, Luis Alberto Thompson Flores

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