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Título
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2020-10
O desafio representado pela natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados à concretização da Lei federal nº 13.709/2018 como novo instrumento de defesa dos direitos do consumidor.
Bufulin, Augusto Passamani
;
Balestreiro Filho, Marcos Alberto
2019-01
A proteção de dados pessoais dos consumidores e a Lei 13.709/2018 : em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminação.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
2021-01
Alguns apontamentos sobre a responsabilidade ativa mediante a prestação de contas e a prevenção de danos por meio de conformidades : a Lei geral de proteção de dados e a tutela do consumidor em construção.
Franzolin, Cláudio José
;
Valente, Victor Augusto Estevam
2020-05
Novos tempos para o tratamento de informações do consumidor : uma análise da mudança de paradigma operada pela Lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei complementar 166/2019 em matéria de bancos de dados de proteção ao crédito.
Andrade, Matheus Baia de
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Autor
1
Andrade, Matheus Baia de
1
Balestreiro Filho, Marcos Alberto
1
Bufulin, Augusto Passamani
1
Franzolin, Cláudio José
1
Silva, Joseane Suzart Lopes da
1
Valente, Victor Augusto Estevam
Assunto
2
Direito à privacidade, Brasil.
1
Autodeterminação, Brasil.
1
Controlador (segurança da informa...
1
Crédito, Brasil.
1
Dado pessoal, violação, Brasil.
1
Direito à intimidade, Brasil.
1
Direitos da personalidade, Brasil.
1
Operador (segurança da informação...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Segurança de dados, legislação, B...
1
Tratamento da informação, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2019
1
2021
Tipo
4
Artigo
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