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Data do documentoTítuloAutor(es)
2018-04Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM.Victer, Renata Maccacchero; Bottino, Thiago
2019-05O dever constitucional de não incorrer em bis in idem : identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal.Arêdes, Sirlene Nunes
2019-10Regularização fiscal e cambiária : a desregulamentação legislativa e o desmantelamento da punibilidade no direito penal econômico.Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
2011Espontaneidade como excludente de punibilidade no procedimento tributárioAtaliba, Geraldo
2010-10A teoria do garantismo penal em questão: o olhar anti-inquisitorial da axiologia de Luigi FerrajoliAlmeida, Débora de Souza de
2011-07Expansão do direito penal e a relativização dos fundamentos do direito penalSaavedra, Giovani Agostini; Vasconcelos, Vinicius Gomes de
2013-07A vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto: o princípio da complementaridade: um estudo do microssistema protetivo sob o viés constitucionalFerreira, Allan Ramalho
2012-04Movimentos sociais e política criminal no Brasil: entra a promoção de direitos e o punitivismoMasiero, Clara Moura
2016-09Por uma responsabilidade civil afeta às condutas e não às consequências : sim, é possível uma responsabilidade civil sem danos.Fernandez Junior, Enio Duarte; Rosa, Renata Martins da
2010-05O sistema de direito criminal e a racionalidade penal moderna : ilustrações empiricas de dificuldades cognitivas em matéria de penasXavier, José Roberto F.

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