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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-02
A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária
Fonteles, Cláudio Lemos
2007-05
Entre terroristas e inimigos...
Reghelin, Elisangela Melo
2004-04
A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretação
Gomes, Renato Rodrigues
2018-04
Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM.
Victer, Renata Maccacchero
;
Bottino, Thiago
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Autor
1
Bottino, Thiago
1
Fonteles, Cláudio Lemos
1
Gomes, Renato Rodrigues
1
Reghelin, Elisangela Melo
1
Victer, Renata Maccacchero
Assunto
2
Crime, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Arrependimento eficaz, natureza j...
1
Ação penal, Brasil.
1
Bem jurídico.
1
Crime econômico, Brasil.
1
Criminologia, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Desistência voluntária, natureza ...
1
Direito penal, Brasil.
1
Direito penal, Espanha.
1
Dogmática jurídica.
1
Finalismo, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Mercado de capitais, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Tentativa (direito penal), Brasil.
1
Terrorismo, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
3
2002 - 2009
Tipo
4
Artigo
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