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Título
Autor(es)
2020-04
Constitucionalização e infraconstitucionalização na Emenda Constitucional nº 103/2019 : desproteção social.
Vasconcelos, Antônio Gomes de
;
Santos, Fabiane Cristina dos
2021-02
Emenda constitucional n° 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Autor
1
Santos, Fabiane Cristina dos
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
1
Vasconcelos, Antônio Gomes de
Assunto
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Brasil. Constituição (1988). Emen...
1
Constitucionalidade, Brasil.
1
Neoconstitucionalismo, Brasil.
1
Previdência social, Brasil.
1
Progressividade do imposto, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2021
Tipo
2
Artigo
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