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Título
Autor(es)
2012-06
O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade
Moreira, Rômulo de Andrade
2006-03
A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais
Jobim, Marcelo Barros
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Autor
1
Jobim, Marcelo Barros
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
1
Crime hediondo, aspectos constitu...
1
Crime hediondo, aspectos constitu...
1
Crime hediondo, legislação, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Pena, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2012
Tipo
2
Artigo
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