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2015-09
Pactos regulatórios : a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados.
Viana, Camila Rocha Cunha
;
Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2016-01
Regulação administrativa e os principais vieses.
Freitas, Juarez
2011-01
Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2017-09
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
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Autor
3
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2
Cymbalista, Tatiana Matiello
1
Cunha Filho, Alexandre Jorge Carn...
1
Freitas, Juarez
1
Viana, Camila Rocha Cunha
Assunto
2
Agência reguladora, competência, ...
2
Interesse público, Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Administração pública, regulação,...
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Intervenção administrativa, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do Documento
1
2010
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2011
1
2015
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2016
1
2017
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5
Artigo
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