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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-05
A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)
Alvim, Arruda
2013
Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Trennepohl, Curt
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Autor
1
Alvim, Arruda
1
Trennepohl, Curt
Assunto
2
Multa administrativa, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código florestal (2012)].
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, legislação, Br...
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos jurí...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
2
2013
Tipo
1
Artigo
1
Livro
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