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Autor(es)
2016-10
Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.
Altheim, Roberto
2013-04
Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Bassil, Rafael Laynes
2006-07
Dano moral e prisão em flagrante
Ribeiro, Raquel Elias Sanches
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Autor
1
Altheim, Roberto
1
Bassil, Rafael Laynes
1
Ribeiro, Raquel Elias Sanches
Assunto
2
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Axiologia jurídica.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Brasil. [Código de ética do servi...
1
Instituto Nacional do Seguro Soci...
1
Nexo causal, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Prisão em flagrante, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Teoria do risco, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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