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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Moura, Emerson Affonso da Costa
2011-09
A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima
Sousa, Guilherme Carvalho e
2014-01
A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiança
Maffini, Rafael
;
Rigon, Josiane
;
Fórum
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Autor
1
Maffini, Rafael
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Rigon, Josiane
1
Sousa, Guilherme Carvalho e
Assunto
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Fazenda pública, proteção, aspect...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Presunção legal, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Relação jurídica, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
Data do Documento
1
2011
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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