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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo
Hachem, Daniel Wunder
2013-12
O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo
Barufaldi, Cristiano Roesler
2013-12
Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos
Saddy, André
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Autor
1
Barufaldi, Cristiano Roesler
1
Hachem, Daniel Wunder
1
Saddy, André
Assunto
3
Administração pública, competênci...
3
Prazo (processo civil), controle,...
3
Processo administrativo, legislaç...
2
Ato administrativo, Brasil.
2
Direito à informação, Brasil.
2
Responsabilidade administrativa, ...
2
Silêncio (direito administrativo)...
2
Silêncio (direito administrativo)...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Silêncio (direito administrativo)...
1
Silêncio (direito administrativo)...
Data do Documento
2
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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