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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-05
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Machado, Hugo de Brito
2005-11
Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
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Autor
1
Freitas, Leonardo e Silva de Alme...
1
Machado, Hugo de Brito
Assunto
2
Crédito tributário, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Compensação (direito tributário) ...
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Indébito, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Repetição de indébito, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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