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Título
Autor(es)
2017-11
A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão "per incuriam" em processo tributário.
Becho, Renato Lopes
2013-12
Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.
Coelho, Thales Cavalcanti
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Autor
1
Becho, Renato Lopes
1
Coelho, Thales Cavalcanti
Assunto
1
Ação penal, impostos, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Common law.
1
Crime material, Brasil.
1
Decisão judicial, natureza fiscal...
1
Efeito vinculante, direito compar...
1
Incidente de resolução de demanda...
1
Processo fiscal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2017
Tipo
2
Artigo
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