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2012-02O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal públicaMoreira, Rômulo de Andrade
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2019-06Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.Marques, Oswaldo Henrique Duek; Fuller, Paulo Henrique Aranda
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2010-01Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)Copola, Gina

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