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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-11
A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva
Campos, Marcelo
2009-09
A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
Berti, Flávio Azambuja
;
Lustoza, Helton Kramer
2011
Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa
Botelho, Nadja Machado
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Autor
1
Berti, Flávio Azambuja
1
Botelho, Nadja Machado
1
Campos, Marcelo
1
Lustoza, Helton Kramer
Assunto
2
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Multa fiscal, responsabilidade tr...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Responsabilidade tributária, anál...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2009
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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