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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
Ribeiro, Leonardo Coelho
2017-07
Competência da gestão hídrica no Estado Federal brasileiro.
Viegas, Eduardo Coral
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Autor
1
Ribeiro, Leonardo Coelho
1
Viegas, Eduardo Coral
Assunto
1
Agência Nacional de Águas (Brasil...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Federalismo, Brasil.
1
Proteção ambiental, competência, ...
1
Recursos hídricos, administração,...
1
Recursos hídricos, aspectos const...
1
Recursos hídricos, distribuição, ...
1
Recursos hídricos, legislação, Br...
1
Água potável, aspectos jurídicos,...
1
Água potável, legislação, Brasil.
1
Águas pluviais, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
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