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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-09
Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos
Centeno, Murilo Francisco
2002-05
Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
Furtado, Lucas Rocha
2013-12-02
Segurança jurídica compartilhada
Hellmeister Junior, Walter
;
Amaral, Renata Campetti
2006-02
Convalidação: uma célere visão da prática
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2012-10
Regulamentação da lei: competência administrativa
Lima, Manoel Hermes de
2005-01
Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária
Santos, Milton Fernando dos
2012-01
A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa
Marrara, Thiago
2006-01
O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
Mello, Eduardo Brigidi de
;
Lima, Susana Rocha França da Cunha
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
2009-12
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
Castro, Cássio Benvenutti de
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Autor
1
Amaral, Renata Campetti
1
Castro, Cássio Benvenutti de
1
Centeno, Murilo Francisco
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Ferraz, Luciano
1
Furtado, Lucas Rocha
1
Hellmeister Junior, Walter
1
Lima, Manoel Hermes de
1
Lima, Susana Rocha França da Cunha
1
Maffini, Rafael
1
Marrara, Thiago
1
Mello, Eduardo Brigidi de
1
Palmeira, Fernanda Cezar
1
Santos, Milton Fernando dos
Assunto
4
Princípio da legalidade, Brasil.
2
Administração pública, Brasil.
2
Decadência, Brasil.
2
Medida provisória, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Administração pública, competênci...
1
Ato administrativo, extinção, Bra...
1
Ato administrativo, revogação, Br...
1
Autoridade, poderes e atribuições...
1
Autotutela administrativa, Brasil.
1
Axiologia jurídica, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Competência administrativa, legis...
1
Dano moral, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Decreto executivo, Brasil.
1
Decurso de prazo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Empreendedorismo, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Irretroatividade das leis, interp...
1
Juridicidade, Brasil.
1
Legítima defesa, Brasil.
1
Limite constitucional, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Poder discricionário, doutrinas e...
1
Poder executivo, competência, Bra...
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Regulamentação, legislação, Brasil.
1
Servidor público, competência, Br...
1
Servidor público, vencimentos, Br...
1
Sistema representativo, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
6
2010 - 2015
6
2002 - 2009
Tipo
11
Artigo
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