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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-05
Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz
Henriques, Carla de Carvalho Sudré
2016-09
O sobreprincípio da segurança jurídica e os primados que lhe objetivam no direito positivo brasileiro.
Carvalho, Paulo de Barros
2013-05
Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz
Henriques, Carla de Carvalho Sudré
2017-09
Segurança jurídica em matéria tributária.
Ávila, Humberto
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Autor
2
Henriques, Carla de Carvalho Sudré
1
Carvalho, Paulo de Barros
1
Ávila, Humberto
Assunto
2
Conselho de Política Fazendária (...
2
Norma jurídica, Brasil.
2
Tributação, Brasil.
1
Direito positivo, Brasil.
1
Direito tributário, aspectos cons...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Princípios gerais do direito, Bra...
Data do Documento
2
2013
1
2016
1
2017
Tipo
4
Artigo
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