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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-02As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de condutaVinci Junior, Wilson Jose
2006-04Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mistaLeitão, João Morais
2006-10Administrativo: Mandado de Segurança; permissão de área portuária; celebração de cláusula compromissória; juízo arbitral; sociedade de economia mista; possibilidade; atentadoWald, Arnoldo
2006-10Arbitragem envolvendo sociedade de economia mista: são válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF/88, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste; extinção do processo sem julgamento do méritoWald, Arnoldo
2017-02A responsabilidade civil do Estado como acionista controlador pelo abuso de poder de controle nas sociedades de economia mista.Leal, Rodrigo de Lima
2004-11A flexibilidade do controle externo das sociedades de economia mistaReolon, Jaques Fernando
2007-02Sociedades de economia mista e empresas públicas e as licitaçõesGuimarães, Edgar
2005-01Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizadoTalamini, Eduardo
2017-02Lei nº 13.303/2016 : novas regras de licitações e contratos para as estatais.Fernandes, Murilo Jacoby
2005-05Sobre a falência das empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da nova Lei de Falências (Lei 11.101, de 09.02.2005)Rodrigues, Carlos Alexandre

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