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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-08
Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas
Mourão, Licurgo
2002-05
Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
Furtado, Lucas Rocha
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Autor
1
Furtado, Lucas Rocha
1
Mourão, Licurgo
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Servidor público, vencimentos, Br...
Data do Documento
1
2002
1
2009
Tipo
2
Artigo
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