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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-10
Princípio da legalidade e segurança jurídica
Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora
2014-01
Ainda sobre legalidade tributária - um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
Porto, Éderson Garin
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Autor
1
Porto, Éderson Garin
1
Zainaghi, Diana Helena de Cássia ...
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Legalidade, natureza fiscal, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sistema Tributário Nacional (Bras...
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2014
Tipo
2
Artigo
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