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Título
Autor(es)
2013-06
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ
Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
2014-05
A súmula 410 e a incoerência do STJ: uma tentativa de se atropelar o devido processo legal
Balzano, Felice
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Autor
1
Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
1
Balzano, Felice
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Advogado, poderes e atribuições, ...
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
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Devido processo legal, Brasil.
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Multa, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
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