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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2009-03-19T18:25:37Z | Influência do Código de Defesa do Consumidor brasileiro na tutela ambiental | Piske, Oriana |
1994-09 | Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis. | Martins, Ives Gandra da Silva |