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2007-11A Lei Maria da Penha e suas repercussões no Direito do Trabalho: breves considerações sobre os efeitos do afastamento do local de trabalho da vítima de violência doméstica familiarSantos, Felipe Antonio Lopes
2010-04Caracteres da tutela mandamental promovedora da igualdade entre os gênerosCastro, Cássio Benvenutti de
2006-08Violência contra a mulher: Lei n° 11.340/06Dias, Maria Berenice
2006-10Violência sexual intrafamiliar: interfaces com a convivência familiar, a oitiva da criança e a prova da materialidadeAzambuja, Maria Regina Fay de
2014-11Lei Maria da Penha: uma concretização de direitosStreck, Lenio Luiz; Lima, Vinicius de Melo
2014-11Lei Maria da Penha : uma concretização de direitosLima, Vinicius de Melo; Streck, Lenio Luiz
2016-02Uma reflexão em torno da violência doméstica contra a criança e o adolescente diante dos aspectos controvertidos e lacunosos da Lei 13.010, de 26.06.2014 (Lei da palmada).Alkimin, Maria Aparecida
2020-04Desestruturação familiar e criminalidade juvenil : reflexões sobre uma possível relação à luz de abordagens interdisciplinares.Figueiredo, Sabrina Oliveira de
2020-04Os benefícios previdenciários como substituidores de renda nos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher : uma análise da Lei Maria da Penha e da legislação previdenciária.Migueli, Giuliano Rossi de; Horvath Junior, Miguel; Migueli, Priscilla Milena Simonato de
2006-08Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006Jesus, Damásio E. de

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