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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-07
O ITBI na usucapião administrativa.
Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
2018-07
A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro.
Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
2016-11
A base de cálculo do ITCMD.
Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
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Assunto
2
Registro de imóveis, Brasil.
1
Certidão negativa, Brasil.
1
Direito de posse, Brasil.
1
Direito notarial, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Imposto de transmissão causa mort...
1
Imposto de transmissão causa mort...
1
Imposto sobre transmissão de bens...
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Transmissão de imóvel, impostos, ...
1
Usucapião, Brasil.
1
Valor venal, Brasil.
Data do Documento
2
2016
1
2018
Tipo
3
Artigo
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