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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-07
Da impossibilidade contábil e jurídica dos valores decorrentes dos descontos e bonificações comerciais comporem a base de cálculo do pis e da cofins.
Guimarães, Bruno A. François
;
Tessari, Cláudio
2017-01
A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados : matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS.
Nichele, Rafael
;
Guimarães, Bruno A. François
2017-07
A não cumulatividade da PIS/Cofins para prestadores de serviços : inconstitucionalidade por violação à isonomia tributária e o RE 607.642/RJ.
Guimarães, Bruno A. François
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Autor
1
Nichele, Rafael
1
Tessari, Cláudio
Assunto
1
Advocacia, natureza fiscal, Porto...
1
Bonificação, natureza fiscal, Bra...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Inconstitucionalidade das leis.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Prestação de serviços, impostos, ...
1
Receita tributária, Brasil.
1
Tributação, legislação, Porto Ale...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
2
2017
1
2016
Tipo
3
Artigo
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