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2014-10
Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
;
Rocha, Jonathan Silva
;
Lima, Bruno Stefani Morais de
2014-09
Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
;
Rocha, Jonathan Silva
;
Lima, Bruno Stefani Morais de
2014-07
Ação regressiva. Avaria em mercadoria. Indenização
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
;
Rocha, Jonathan Silva
;
Lima, Bruno Stefani Morais de
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Autor
3
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
3
Rocha, Jonathan Silva
Assunto
2
Autonomia municipal, natureza fis...
2
Fundo de participação, aspectos c...
2
Transferência de recursos, jurisp...
1
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1
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1
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Data do Documento
3
2014
Tipo
3
Artigo
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