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Resultado 1-4 de 4.
Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
2006-06
Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): incentivos fiscais: competência: princípio da razoabilidade
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
2007-07
Do contexto normativo da tributação das aplicações financeiras no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, suas vicissitudes e o impróprio tratamento da variação cambial na hipótese pela legislação ordinária
Marone, José Ruben
2004-03
Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
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Autor
3
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Locatelli, Soraya David Monteiro
Assunto
1
Administração pública, aspectos c...
1
Ato administrativo, aspectos cons...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contraditório, Brasil.
1
Crédito tributário, jurisprudênci...
1
Código tributário, Brasil, 1966.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Instituto Nacional do Seguro Soci...
1
Isenção tributária, aspectos cons...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Operação financeira.
1
Pessoa civil, impostos, legislaçã...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Programa de Alimentação do Trabal...
1
Resolução, aspectos constituciona...
1
Sistema cambial, legislação, Brasil.
1
Tributação, pagamento, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2005
1
2006
1
2007
Tipo
4
Artigo
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