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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-07Pontos nodais da arbitragem na administração pública.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
2006-09Tendências atuais do Processo Administrativo FiscalSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2006-07Tendências atuais do processo administrativo fiscalSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2021-01Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2020-07Responsabilidade civil extracontratual objetiva do estado por expedição ilegal de ato expropriatório : dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
2021-02Emenda constitucional n° 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2013-07Sigilo bancário e fiscal na República Federativa do BrasilSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2006-05Reflexos do princípio da eficiência administrativa no âmbito tributárioSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2007-11A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federaisSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2009-07Visão da sociedade sobre transações tributáriasSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

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